Direito à educação de qualidade: uma análise dos marcos normativos

O artigo tem por objetivo analisar os marcos normativos que tratam do direito à educação de qualidade e da qualidade educacional no Brasil. O estudo está fundamentado na análise bibliográfica e de documentos legais que versam sobre os temas. Como resultados, evidenciamos que o termo direito à educação de qualidade se apresenta de forma dissociada na legislação brasileira, quer seja como direito à educação e como qualidade da educação, assim como que faltam referenciais analíticos para nortear no que constituiria à garantia do direito à educação de qualidade no Brasil.